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Termos e Condições de Uso
Versão do Documento: 1.0
Publicado em 05/09/2026 16:07
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA ZREU
Estes Termos e Condições de Uso regulam a utilização da plataforma online ZReu (disponível através do domínio zreu.com.br e seus subdomínios), de propriedade da MARIA HELENA RODRIGUES LEITÃO DA SILVA (ZReu), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.628.149/0001-76.
Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário/Aluno declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as condições dispostas nestes Termos e com a Política de Privacidade do sistema.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Plataforma: Ambiente virtual de aprendizagem, cursos, simulados, flashcards, mapas mentais e cadernos de estudos disponibilizado pela ZReu.
1.2. Usuário/Aluno: Pessoa física devidamente cadastrada, portadora do CPF informado no registro, detentora de conta de acesso pessoal.
1.3. Cadernos de Estudos / Apostilas: Materiais didáticos em formato PDF desenvolvidos pela ZReu e disponibilizados para download/visualização na Plataforma.
1.4. Drip Content: Metodologia de liberação gradual e cronológica de conteúdos e materiais de estudo.
2. CADASTRO, CONTA DE ACESSO E SEGURANÇA
2.1. O acesso aos cursos e funcionalidades exige a criação de uma conta pessoal, mediante o fornecimento de dados verdadeiros, exatos e atualizados (Nome Completo, E-mail, CPF, Telefone de Contato e Senha de Acesso).
2.2. A conta de acesso é PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. É estritamente proibido o compartilhamento de login e senha com terceiros, o rateio de assinaturas ou o acesso simultâneo não autorizado.
2.3. O Aluno é o único responsável pela guarda e sigilo de sua senha, bem como por quaisquer atividades realizadas utilizando sua conta.
2.4. A ZReu reserva-se o direito de bloquear, suspender ou cancelar o acesso da conta caso sejam identificados dados falsos, tentativas de violação de segurança ou compartilhamento indevido de acesso, sem direito a reembolso.
3. REGRAS DE LIBERAÇÃO E DOWNLOAD DE APOSTILAS E CADERNOS DE ESTUDOS
3.1. Liberação Gradual (Drip Content e Período de Garantia):
a) Materiais Introdutórios: As apostilas e cadernos de estudos classificados como "Introdutórios" no sistema são liberados para visualização e download IMEDIATAMENTE após a confirmação do pagamento e efetivação da matrícula.
b) Materiais Principais e Avançados: Por política de proteção de conteúdo e aderência ao período legal de garantia, os materiais didáticos principais/avançados permanecem retidos durante o período de 7 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação da matrícula (baseado no horário oficial de Brasília).
c) Transcorridos os 7 (sete) dias corridos da confirmação da compra, todo o acervo de apostilas e cadernos de estudos vinculados ao curso contratado será automaticamente desbloqueado no painel do Aluno.
3.2. Marca d'Água Indelébil Anti-Pirataria:
a) Em conformidade com a legislação de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), todo e qualquer arquivo PDF de Caderno de Estudos/Apostila baixado pelo Aluno conterá uma MARCA D'ÁGUA PERSONALIZADA E INDELÉBIL gravada em todas as páginas do documento.
b) A marca d'água conterá expressamente o NOME COMPLETO e o CPF do Aluno cadastrado no sistema (ex: "Nome do Aluno - 000.000.000-00").
c) A inclusão da marca d'água identifica a posse individual do documento e vincula a responsabilidade do Aluno pela guarda do arquivo baixado.
3.3. Monitoramento e Registro de Downloads:
a) A Plataforma registra automaticamente o histórico auditável de downloads realizados (data, hora, endereço IP e material baixado).
b) É terminantemente proibido remover, ocultar ou alterar a marca d'água dos arquivos PDF, bem como redistribuir, vender, ceder, alugar, publicar ou compartilhar os materiais em grupos de mensagens, redes sociais, fóruns ou sites de compartilhamento.
c) A identificação de apostilas personalizadas circulando fora da Plataforma ensejará o cancelamento imediato da conta do Aluno responsável, sem prejuízo da interpelação judicial para reparação por perdas e danos e responsabilização criminal por pirataria (Art. 184 do Código Penal).
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS
4.1. Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma — incluindo vídeos, áudios, textos, questões de simulados, flashcards, mapas mentais, apostilas em PDF, marcas, logotipos e layout — é de propriedade exclusiva da ZReu ou de seus licenciantes, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.
4.2. A contratação de um curso concede ao Aluno apenas uma licença de uso pessoal, temporária, não exclusiva e revogável para visualização do conteúdo didático dentro dos limites contratados.
4.3. É expressamente vedada qualquer tentativa de reproduzir, gravar tela, copiar, extrair código, burlar reprodutores de vídeo/PDF ou redistribuir qualquer parte dos conteúdos da Plataforma.
5. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E LGPD (LEI Nº 13.709/2018)
5.1. Tratamento de Dados Pessoais:
a) A ZReu coleta e trata dados pessoais do Aluno (Nome, E-mail, CPF, Telefone, Endereço IP e histórico de acessos/downloads) com a finalidade exclusiva de prestar os serviços educacionais contratados, garantir a segurança da plataforma, personalizar marcas d'água anti-pirataria e cumprir obrigações legais e fiscais.
b) Todo o tratamento é realizado em estrita observância aos princípios da finalidade, adequação, necessidade e segurança previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
5.2. Auditabilidade do Consentimento:
a) O aceite destes Termos e da Política de Privacidade é registrado eletronicamente no banco de dados da Plataforma, armazenando a versão dos termos aceitos, o horário em UTC, o endereço IP do dispositivo e as informações do navegador.
5.3. Direito ao Esquecimento e Exclusão de Conta (Art. 18, VI da LGPD):
a) O Aluno possui o direito de solicitar a exclusão definitiva de seus dados e o encerramento de sua conta a qualquer momento, através da funcionalidade nativa disponibilizada no painel do usuário ("Excluir Minha Conta").
b) A solicitação exige confirmação expressa do Aluno mediante digitação da palavra de segurança "EXCLUIR".
c) Uma vez solicitada, a conta entrará em processo de agendamento e será permanentemente excluída/anonimizada no prazo regulamentar do sistema (24 horas após o pedido).
d) O Aluno declara ciência de que a exclusão da conta resulta no encerramento imediato e irreversível do acesso aos cursos, histórico de progresso, simulados e apostilas, sem direito a qualquer indenização ou reembolso de valores de matrículas já decorridas.
e) A ZReu reserva-se o direito de manter retidos os dados necessários para o cumprimento de obrigações legais, fiscais, de auditoria ou defesa em processos judiciais pelo prazo previsto na legislação aplicável.
5.4. Não Compartilhamento a Terceiros:
a) A ZReu não vende, não aluga e não compartilha dados pessoais dos Alunos com terceiros para fins publicitários ou comerciais sem o consentimento prévio e explícito do titular.
6. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E CANCELAMENTO (GARANTIA)
6.1. Em cumprimento ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Aluno poderá solicitar o cancelamento da compra e o reembolso integral do valor pago no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação do pagamento.
6.2. Para exercer a garantia e solicitar o reembolso, o Aluno deverá entrar em contato formal com a equipe de suporte através dos canais oficiais informados na Plataforma (WhatsApp/E-mail de Suporte) dentro do prazo limite de 7 dias.
7. REGRAS DE CONDUTA E USO ADEQUADO
7.1. O Aluno compromete-se a manter uma conduta respeitosa e cordial em todos os canais de interação, suporte, comentários e redes sociais da ZReu.
7.2. Não serão toleradas ofensas, discurso de ódio, assédio, difamação, linguagem vulgar ou postagens que promovam atividades ilegais.
7.3. A violação das regras de conduta autoriza a ZReu a suspender ou cancelar o acesso do Aluno à Plataforma de forma imediata.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO
8.1. A ZReu poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir melhorias no sistema ou adequações legislativas. A versão atualizada estará sempre disponível na Plataforma.
8.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
8.3. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede da ZReu para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste instrumento.
MARIA HELENA RODRIGUES LEITÃO DA SILVA (ZReu)
CNPJ: 27.628.149/0001-76
Site Oficial: https://zreu.com.br
Última Atualização: Setembro de 2026